Convenção de condomínio é o documento que funciona como a lei interna do prédio: diz quanto cada unidade paga das despesas, como o condomínio é administrado, como a assembleia é convocada e decide, quais são as punições para quem descumpre as regras e qual é o regimento interno. Ela é aprovada por quem tem pelo menos dois terços das frações ideais, obriga proprietários, inquilinos e qualquer ocupante, e só pode ser alterada com o voto de dois terços dos condôminos.
Para o síndico, a convenção é o primeiro documento a ler, antes do balancete e dos contratos, porque é dela que saem a forma de rateio, o quórum de cada decisão e os juros da cobrança. Na administração de condomínio em Belo Horizonte que fazemos na Seu Síndico, é por ela que começamos o trabalho em cada prédio novo. Neste texto eu explico o que a convenção precisa ter, como ela é registrada em Minas Gerais e quanto custa o registro, a diferença para o regimento interno e o caminho para alterar uma convenção antiga.
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Chamar no WhatsAppO que é a convenção de condomínio?
A convenção de condomínio é o ato que organiza a vida do condomínio edilício, o prédio ou conjunto em que há partes de propriedade exclusiva, os apartamentos, salas e lojas, e partes comuns. O Código Civil trata dela nos arts. 1.332 a 1.334: ela deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e passa a ser obrigatória para os titulares de direitos sobre as unidades e para quem tem a posse ou a detenção delas (art. 1.333).
Na prática, isso quer dizer que a convenção vale para o dono que mora no apartamento, para o dono que aluga e para o inquilino. Quem compra uma unidade não precisa assinar nada: entra no condomínio já sujeito às regras dela. E ela pode ser feita por escritura pública ou por instrumento particular (art. 1.334, § 1º).
A convenção de condomínio é obrigatória?
Sim, todo condomínio edilício deve ter uma convenção. Sem ela, o prédio fica só com as regras gerais do Código Civil, que não dizem, por exemplo, como se paga a cobertura, quem pode usar a vaga de visitante ou qual é o quórum para trocar de administradora. A falta de convenção também complica a vida prática do condomínio: abrir conta, contratar, cobrar e provar a regra de rateio numa ação judicial ficam mais difíceis.
Nos prédios novos, a convenção nasce junto com a incorporação. A Lei 4.591/1964 exige que a incorporadora deposite no registro de imóveis, entre os documentos da incorporação, a minuta da futura convenção (art. 32, alínea j). Depois da entrega das chaves, os condôminos aprovam a convenção definitiva, que pode repetir a minuta ou mudar o que não serve ao prédio.
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Chamar no WhatsAppO que deve ter na convenção de condomínio?
A convenção de condomínio deve ter, primeiro, o que a lei exige para instituir o condomínio: a descrição de cada unidade e das partes comuns, a fração ideal de cada unidade no terreno e nas partes comuns e o fim a que as unidades se destinam, residencial, comercial ou misto (art. 1.332). Além disso, o art. 1.334 manda a convenção definir:
- A cota de cada unidade nas despesas ordinárias e extraordinárias e o modo de pagamento.
- A forma de administração: síndico, subsíndico, conselho e a possibilidade de contratar administradora.
- A competência das assembleias, a forma de convocação e o quórum de cada deliberação.
- As sanções a que estão sujeitos os condôminos e os possuidores.
- O regimento interno.
Na prática, as convenções que funcionam bem vão além do mínimo e tratam também de: juros da cobrança, mandato e remuneração do síndico, regras de uso das vagas de garagem, obras nas unidades, animais, locação por temporada, fundo de reserva e a possibilidade de assembleia on-line. Cada lacuna nesses pontos vira uma discussão de assembleia mais tarde.
Como criar a convenção de um condomínio novo?
Para criar a convenção de um condomínio novo, o caminho é partir da minuta da incorporadora, ajustar o texto ao que o prédio realmente é e colher a aprovação de quem tem dois terços das frações ideais. Na ordem:
- Instituição do condomínio. O registro da instituição, com a descrição das unidades, das frações ideais e da destinação, vem antes ou junto da convenção (art. 1.332 do Código Civil).
- Revisão da minuta. A minuta depositada na incorporação costuma ser genérica; vale conferir rateio, garagem, áreas de lazer e regras para lojas.
- Assembleia de instalação. Os condôminos aprovam a convenção, elegem o primeiro síndico e o conselho e aprovam o primeiro orçamento.
- Assinaturas e registro. Com dois terços das frações ideais, a convenção vai para o registro de imóveis.
- CNPJ. Com síndico eleito e documentos em ordem, o condomínio pode abrir o CNPJ, abrir conta e contratar funcionários; esse é o passo que fazemos na abertura de CNPJ de condomínio.
Qual a diferença entre convenção e regimento interno?
A diferença entre convenção e regimento interno é de nível: a convenção define a estrutura do condomínio, e o regimento interno cuida das regras do dia a dia. A convenção diz quem paga o quê, como se decide e quais são as punições; o regimento diz o horário da piscina, as regras de mudança, o uso do salão de festas e o barulho depois das 22h.
| Convenção | Regimento interno | |
|---|---|---|
| Para que serve | Estrutura: rateio, administração, assembleia, sanções | Convivência: horários, mudanças, áreas comuns |
| Quórum para alterar | Dois terços dos votos dos condôminos (art. 1.351) | O que a convenção definir |
| Registro | No registro de imóveis, para valer contra terceiros | Normalmente não é registrado |
| Pode contrariar a outra? | Não pode contrariar a lei | Não pode contrariar a convenção |
Desde 2004, a lei não exige mais dois terços para mudar o regimento interno; o quórum é o que a própria convenção definir. Por isso vale conferir se o regimento está dentro do texto da convenção ou num documento separado: se estiver dentro, muitos cartórios e advogados tratam qualquer mudança nele como alteração da convenção. O papel de cada um na rotina do prédio está no texto sobre regimento interno e convenção de condomínio.
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Chamar no WhatsAppComo registrar a convenção de condomínio em Belo Horizonte?
A convenção de condomínio é registrada no cartório de registro de imóveis responsável pela região onde fica o prédio, no Livro 3, o Registro Auxiliar, como prevê a Lei de Registros Públicos (art. 178, III). Em Belo Horizonte, cada cartório de registro de imóveis atende uma parte da cidade, e o primeiro passo é confirmar qual deles tem a matrícula do terreno.
O registro é o que torna a convenção oponível a terceiros (art. 1.333, parágrafo único, do Código Civil), como um comprador, um banco ou um juiz numa disputa com alguém de fora do condomínio. Entre os próprios condôminos, a convenção aprovada vale mesmo sem registro, como diz a Súmula 260 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda assim, registrar é o caminho seguro: a convenção registrada é a que o cartório, a Receita e os tribunais aceitam sem discussão.
Para registrar, o cartório costuma pedir a convenção assinada pelos titulares de pelo menos dois terços das frações ideais, ou a ata da assembleia que a aprovou com a lista de presença, e confere o quórum antes do registro. Vale consultar o cartório antes de colher as assinaturas: cada um tem as suas exigências de forma.

Quanto custa registrar a convenção de condomínio em Minas Gerais?
Registrar a convenção de condomínio em Minas Gerais custa R$ 34,39 para prédios de até 12 unidades e mais R$ 6,68 por unidade acima de 12, em 2026, já com a Taxa de Fiscalização Judiciária, pela tabela de emolumentos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Tabela 4, item 5.c). Um prédio de 40 unidades, por exemplo, paga R$ 221,43 pelo registro.
Se a convenção for feita por escritura pública num tabelionato de notas, há também o valor da escritura: R$ 174,68, mais R$ 54,20 por grupo de seis unidades, pela mesma tabela (Tabela 1, item e). Fora isso, entram as certidões que o cartório pedir e, quando o condomínio contrata um advogado para redigir ou revisar o texto, os honorários dele, que variam conforme o tamanho do trabalho.
Como alterar a convenção de condomínio?
Para alterar a convenção de condomínio, é preciso aprovar a mudança em assembleia com dois terços dos votos dos condôminos e depois registrar a alteração no cartório. O quórum está no art. 1.351 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.405/2022, e a leitura mais segura é contar os dois terços sobre todos os condôminos, e não só sobre os presentes. A convenção pode exigir quórum maior para certos pontos, mas não menor.
O passo a passo que seguimos nos prédios que administramos:
- Levantamento. Ler a convenção atual e listar o que está desatualizado ou em conflito com a lei.
- Proposta escrita. Redigir as cláusulas novas, de preferência com revisão de um advogado, e enviar o texto aos condôminos antes da assembleia.
- Edital. Convocar a assembleia com a alteração da convenção na pauta, do jeito que a convenção manda.
- Votação. Colher os votos, presenciais, por procuração ou on-line, se a convenção não proibir a assembleia eletrônica (art. 1.354-A).
- Ata. Registrar na ata a votação de cada cláusula e a soma dos votos, com a lista de presença.
- Registro. Levar a ata e o texto consolidado ao cartório de registro de imóveis.
A organização da assembleia, do edital à ata, é o que fazemos na assembleia de condomínio da Seu Síndico.
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Chamar no WhatsAppComo conseguir o quórum de dois terços?
O quórum de dois terços se consegue com antecedência e com mais de uma sessão. Desde 2022, quando a assembleia não alcança um quórum especial, ela pode virar uma sessão permanente: a votação continua em novas sessões, os votos já dados ficam registrados, os ausentes são chamados de novo, e tudo precisa terminar em até 90 dias da abertura (art. 1.353, §§ 1º a 3º, incluídos pela Lei 14.309/2022).
Além disso, ajudam três cuidados. Explicar cada mudança em linguagem simples, numa folha à parte do texto jurídico. Votar cláusula por cláusula, para que a discordância sobre um ponto não derrube a convenção inteira. E permitir a votação on-line, que traz para a assembleia quem não mora no prédio ou não consegue ir à reunião.
Por que atualizar uma convenção antiga?
Atualizar uma convenção antiga vale a pena porque muitas cláusulas escritas antes do Código Civil de 2002 já não valem, e outras deixam o condomínio sem regra para situações novas. Os problemas que mais encontramos nas convenções dos prédios de Belo Horizonte são estes:
- Multa por atraso acima de 2%. Convenções antigas falam em 10% ou 20%; hoje o limite é 2%.
- Juros sem previsão. Desde a Lei 14.905/2024, se a convenção não fixa os juros, vale a taxa legal, ligada à Selic. Explico a regra no texto sobre inadimplência em condomínio, porque ela muda o cálculo de toda cobrança.
- Proibição de o devedor usar a piscina ou o salão. Essa cláusula não vale: o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é ilícita a regra do condomínio, inclusive a da convenção, que impede o inadimplente e a família de usar as áreas comuns para forçar o pagamento (REsp 1.699.022/SP, resumido pelo Damásio).
- Nada sobre assembleia on-line, o que deixa a votação eletrônica sujeita a contestação.
- Rateio que ninguém entende, com regras para coberturas e lojas que não batem com as frações ideais.
- Nenhuma regra para locação por temporada por aplicativo, garagem compartilhada ou carregador de carro elétrico.
Uma convenção atualizada não resolve conflito sozinha, mas dá ao síndico uma regra clara para aplicar, e é isso que evita processo.
Quem cuida da convenção no dia a dia do condomínio?
Quem cuida da convenção no dia a dia é o síndico, que tem o dever de cumpri-la e fazê-la cumprir (art. 1.348, IV, do Código Civil), com o apoio da administradora. Na Seu Síndico, a convenção de cada prédio fica guardada no aplicativo BRCondomínio, junto com o regimento e as atas, e é a base para o rateio, a cobrança e a preparação das assembleias.
Se o seu condomínio precisa revisar a convenção, organizar a assembleia de alteração ou simplesmente seguir as regras que já tem, chame no WhatsApp: pedimos algumas informações do prédio, e a proposta volta com a administração do prédio em Belo Horizonte, na região metropolitana ou no interior de Minas Gerais. Os outros canais estão na página de contato.
