Inadimplência em condomínio é a taxa condominial que não foi paga no vencimento, e o que fazer com ela tem ordem certa: cobrar logo depois do vencimento, negociar por escrito, protestar ou levar à Justiça só quando a conversa não resolveu, e tratar todos os devedores pela mesma regra. Cada mês que a cota fica parada pesa no caixa do prédio, porque a conta de água, o salário do porteiro e o contrato do elevador não esperam.
Na Seu Síndico, a cobrança de condomínio em Belo Horizonte faz parte da rotina de todo prédio que administramos: a lista de quem atrasou sai com o balancete do mês, e cada unidade tem o histórico de contatos e acordos registrado. Neste texto eu explico o que a lei permite cobrar depois da mudança de 2024 nos juros, o que o condomínio pode e não pode fazer com o devedor, quanto tempo esperar antes do protesto e como reduzir a inadimplência sem transformar o prédio num campo de batalha.
Tem um caso assim no seu prédio? A Seu Síndico faz a cobrança de condomínio em Belo Horizonte e responde pelo WhatsApp, de segunda a sexta, das 8h30 às 17h.
Chamar no WhatsAppO que é inadimplência condominial?
Inadimplência condominial é o atraso, total ou parcial, de qualquer contribuição que o condômino deve ao prédio: a taxa ordinária do mês, a cota extra aprovada em assembleia, o fundo de reserva ou uma multa aplicada pelo síndico. Pagar essas contribuições é o primeiro dever do condômino no Código Civil (art. 1.336, I), na proporção da fração ideal da unidade, salvo se a convenção definir outro critério.
A dívida acompanha o imóvel: quem compra um apartamento passa a responder pelos débitos do vendedor com o condomínio, inclusive multas e juros (art. 1.345). Por isso, antes de fechar a compra de um imóvel em condomínio, vale pedir a declaração de quitação ao síndico ou à administradora.
Qual o tamanho da inadimplência nos condomínios de Minas Gerais?
A inadimplência nos condomínios de Minas Gerais ficou entre 6% e 10% das cotas em 2025, conforme o critério de quem mede. O índice da Superlógica, que conta os boletos com mais de 90 dias de atraso, chegou a 6,69% em Minas Gerais em setembro de 2025, segundo o Diário do Comércio; o da uCondo, que conta atrasos acima de 30 dias, marcou 9,24% no estado no segundo semestre de 2025, também segundo o Diário do Comércio. Os dois números não se somam: medem coisas diferentes.
Os cartórios de Minas Gerais protestaram 13.287 dívidas de condomínio em 2025, contra 1.205 em 2024, segundo levantamento publicado pelo Metrópoles.
Qual a multa e os juros do condomínio atrasado depois da nova lei?
A multa do condomínio atrasado é de até 2% sobre o débito, e os juros são os previstos na convenção ou, se ela não prevê, a taxa legal do art. 406 do Código Civil, mais a correção monetária. Essa é a redação dada ao art. 1.336, § 1º, pela Lei 14.905/2024, a “nova lei” que muita gente procura quando o assunto é juros de condomínio.
O que mudou foi a regra para a convenção que não fixa juros. Antes, o próprio art. 1.336 falava em juros de 1% ao mês quando a convenção era omissa; esse percentual saiu do texto. Hoje, sem juros na convenção, vale a taxa legal, que corresponde à Selic menos a inflação usada para corrigir as dívidas (art. 406, § 1º). Como acompanha a Selic, o cálculo é refeito a cada cobrança.
Três cuidados no cálculo:
- A multa não passa de 2%, mesmo que a convenção antiga fale em 10% ou 20%. Vale a regra do Código Civil.
- Os juros da convenção prevalecem quando ela os define. Vale conferir o que está escrito antes de mandar a primeira carta.
- A correção monetária é devida em qualquer caso, para a dívida não perder valor com o tempo.
Quer aplicar isso ao seu condomínio? Conte o caso pelo WhatsApp; a Seu Síndico responde de segunda a sexta, das 8h30 às 17h.
Chamar no WhatsAppO que fazer com o condômino inadimplente?
Com o condômino inadimplente, o síndico deve cobrar, porque a lei não deixa escolha: cobrar as contribuições e as multas é dever do síndico (art. 1.348, VII, do Código Civil). Na prática, a cobrança segue uma escada, e cada degrau tem um prazo:
- Primeiros dias de atraso: lembrete com a segunda via do boleto. Boa parte dos atrasos é esquecimento ou boleto perdido.
- Cobrança amigável: mensagem, e-mail e carta com o valor atualizado, sempre só para o devedor.
- Acordo: proposta de parcelamento dentro das condições que o síndico ou a assembleia aprovou, com termo assinado.
- Protesto em cartório: para quem não respondeu ou não cumpriu o acordo.
- Ação judicial: proposta por advogado, em nome do condomínio.
Pelo levantamento da equipe Seu Síndico, os condomínios fazem a cobrança amigável por 30 a 90 dias de atraso, em geral 60, antes de protestar a cota em cartório ou entrar com a ação de cobrança, embora a lei permita cobrar desde o dia seguinte ao vencimento. O mais importante é que o prazo esteja escrito numa política de cobrança aprovada em assembleia: com a regra definida antes, o síndico não precisa decidir caso a caso, e ninguém pode dizer que foi perseguido.
O que o condomínio pode e não pode fazer com quem deve?
O condomínio pode cobrar multa, juros e correção, protestar a dívida, cobrar na Justiça e impedir o devedor de votar; não pode expor o devedor, cortar serviços essenciais nem proibir o uso das áreas comuns. A diferença está em usar os meios financeiros que a lei prevê, e não constrangimento.
Pode:
- aplicar a multa de até 2%, os juros e a correção;
- suspender o direito de voto: o Código Civil só dá ao condômino o direito de votar e de participar das deliberações da assembleia “estando quite” (art. 1.335, III);
- protestar a cota em cartório;
- cobrar na Justiça, inclusive com a penhora da própria unidade.
Não pode:
- publicar a lista de devedores no elevador, no mural ou no grupo do prédio, o que pode gerar indenização contra o condomínio;
- cortar água, gás ou energia da unidade;
- proibir o devedor e a família de usar a piscina, o salão ou o elevador, mesmo que a regra esteja no regimento interno ou na convenção: o Superior Tribunal de Justiça decidiu que essas restrições não valem, porque a lei já dá ao condomínio os meios de cobrança (REsp 1.564.030/MG, explicado pelo Dizer o Direito, e REsp 1.699.022/SP, resumido pelo Damásio).
Existe ainda a multa de até cinco vezes a taxa para o condômino que descumpre os deveres de forma reiterada, aprovada por três quartos dos demais condôminos (art. 1.337). Ela não é a resposta padrão para atraso de taxa, e o uso dela contra o devedor contumaz depende de parecer do advogado do condomínio.
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Chamar no WhatsAppInadimplente pode votar na assembleia?
Não, o condômino inadimplente não pode votar na assembleia enquanto não estiver quite. O art. 1.335, III, do Código Civil dá ao condômino o direito de “votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite”: a condição vale para as duas coisas, e não só para o voto. Por isso o voto da unidade em atraso não entra na contagem, e a lista de presença é conferida com a posição de cada unidade na data da assembleia.

Quem paga a conta da inadimplência no condomínio?
Quem paga a conta da inadimplência no condomínio são os condôminos que estão em dia, por meio de rateio extra ou do uso do fundo de reserva. A despesa do prédio não diminui quando uma unidade deixa de pagar, e o dinheiro que falta precisa vir de algum lugar.
No apartamento alugado, esse rateio costuma cair com o inquilino: a Lei do Inquilinato inclui entre as despesas ordinárias os “rateios de saldo devedor”, salvo os referentes a período anterior ao início da locação (art. 23, § 1º, h). Perante o condomínio, porém, quem responde pela unidade é sempre o proprietário. Por isso a previsão orçamentária precisa levar em conta a inadimplência real dos últimos meses: um orçamento que conta com 100% de pagamento obriga o prédio a lançar cota extra no meio do ano.
Como funciona o protesto e a cobrança judicial?
O protesto e a cobrança judicial funcionam porque a cota de condomínio é um título executivo extrajudicial: o crédito das contribuições previstas na convenção ou aprovadas em assembleia, comprovado por documento, permite a execução direta, sem uma ação de cobrança antes (Código de Processo Civil, art. 784, X). Na execução, o devedor é citado para pagar em três dias (art. 829), e, sem pagamento, a Justiça pode penhorar bens.
Nem o imóvel em que a família mora fica protegido nesse caso. A Lei 8.009/1990, que protege o bem de família, abre exceção para as contribuições devidas em função do próprio imóvel (art. 3º, IV), e a taxa de condomínio é uma delas. O protesto vem antes disso: ele torna a dívida pública, afeta o crédito do devedor e costuma trazer a pessoa para a negociação.
A fase judicial é conduzida pelo advogado do condomínio, e o tempo e o resultado dependem de cada processo. O que a administradora faz é deixar a cobrança pronta para seguir: convenção, atas do orçamento, boletos, cálculo atualizado e o histórico de contatos de cada unidade.
Vale a pena contratar uma garantidora de condomínio?
Uma garantidora de condomínio vale a pena quando o prédio não consegue absorver a oscilação da inadimplência e prefere receber a arrecadação inteira todo mês, pagando uma taxa por isso. A garantidora antecipa ao condomínio o valor das cotas, inclusive das que atrasaram, e passa a cobrar os devedores por conta própria. O custo dessa garantia entra na despesa do prédio e precisa ser comparado com o que o condomínio perde hoje com atrasos e com o fundo de reserva usado para cobrir o caixa. É uma decisão de assembleia, e o contrato deve dizer o que acontece com as dívidas em aberto se o condomínio encerrar o serviço.
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Chamar no WhatsAppEm quanto tempo a dívida de condomínio prescreve?
A dívida de condomínio prescreve em cinco anos, contados do vencimento de cada parcela. É o prazo do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, para dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, que o Superior Tribunal de Justiça aplicou às cotas de condomínio no Tema 949 dos recursos repetitivos. Uma cota esquecida por mais de cinco anos pode simplesmente deixar de ser cobrável, e o prejuízo fica com os outros condôminos.
Como reduzir a inadimplência no condomínio?
Para reduzir a inadimplência no condomínio, o que mais funciona é cobrar cedo, facilitar o pagamento e ter regra escrita. Nos prédios que administramos em Belo Horizonte e na região metropolitana, cinco medidas fazem a diferença:
- Boleto que chega antes do vencimento e segunda via no celular. No aplicativo BRCondomínio, o condômino tira a segunda via sem precisar ligar para ninguém.
- Cobrança que começa nos primeiros dias. Quanto mais tempo passa, maior a dívida e menor a chance de acordo.
- Política de cobrança aprovada em assembleia, com os prazos de cada etapa e as condições de parcelamento.
- Orçamento realista. Cota extra a toda hora gera resistência e atraso; a previsão orçamentária deve partir das despesas reais, como fazemos na administração de condomínio. Como pôr a inadimplência esperada na projeção de receitas do ano está no texto sobre inadimplência no condomínio e o planejamento financeiro.
- Contas abertas. Quem vê para onde vai o dinheiro paga com menos resistência; a prestação de contas do condomínio mensal, consultada no aplicativo, ajuda nisso.
Como a Seu Síndico cuida da cobrança do condomínio?
A Seu Síndico cuida da cobrança do condomínio como parte da administração do prédio: acompanhamos as unidades em atraso todo mês, fazemos o lembrete e a cobrança amigável, calculamos multa, juros e correção pela convenção ou pela lei, apresentamos a proposta de acordo dentro das condições aprovadas e organizamos os documentos de cada caso. A decisão de protestar ou de ajuizar é do síndico, e a ação é proposta por advogado, em nome do condomínio.
Se a inadimplência do seu prédio está crescendo, chame no WhatsApp: pedimos algumas informações do prédio, e a proposta volta com a rotina de cobrança e a administração juntas. Os outros canais estão na página de contato.
