Obrigações de um condomínio e administradora de condomínios em bh
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Quais são as obrigações de um condomínio junto aos órgãos públicos?

obrigações de um condomínio

As obrigações de um condomínio passam a ser exigidas a partir da sua constituição, ou seja, quando ele tira o CNPJ.

Detalhamos neste artigo quais são as obrigações de um condomínio e administradora de condomínios em bh, para que o síndico não responda legalmente pelas omissões.

O síndico deve ficar atendo ao cumprimento das obrigações acessórias do condomínio, junto a prefeitura e a receita federal.

Perante a prefeitura existe a necessidade do cadastro municipal “algumas prefeituras cobram Alvará”, e também a entrega da DES “Declaração Eletrônica de Serviços”, que devem serem entregues conforme os prazos da legislação municipal (podendo ser anual ou mensal), podendo ser anual, desde que não haja retenções de ISS.

Importante destacar que condomínio geralmente não tem obrigatoriedade de fazer a retenção de ISS “imposto sobre serviços”, mas quando tomar serviços de fornecedores de outros municípios ou tomar serviços de acordo com o teto estabelecido pela prefeitura, há necessidade de fazer a retenção e o recolhimento do imposto ao município, através das guias municipais (neste caso, indicamos um serviço de contabilidade ou administradora).

Anualmente o condomínio também está obrigado a entregar a RAIS junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, mesmo que não tenha empregado registrado, devendo neste caso entregar a RAIS sem movimento.

Por último, vem as obrigações acessórias do condomínio perante a Receita Federal, a começar pela atualização do síndico na base de dados, que se faz toda vez que há mudança de síndico. Este procedimento é chamado de Cadastro Sincronizado.

Mensalmente se faz a GFIP para entregar a Receita Federal, informando o movimento de vínculos empregatícios, autônomos. Não havendo nada a declarar, deverá fazer a GFIP sem movimento.

Anualmente o condomínio está obrigado a declarar a DIRF “declaração de Imposto Retido na Fonte”, desde que tenha realizado retenções federais na fonte, como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS.

A retenção de INSS não obriga o condomínio a realizar nenhuma obrigação perante o fisco, somente o pagamento da guia da retenção.

Você já ouviu falar sobre o REINF? Leia atentamente este artigo e evite multas para seu condomínio.

Quais são as obrigações de um condomínio junto aos moradores?

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Perante os condôminos há necessidade de se fazer a “prestação de contas”, de forma mensal.

A prestação de contas, deverá ser feita através de conciliação do extrato bancário de todas as contas, comprovantes idôneos dos pagamentos das contas de consumo ou de fornecedores, relatórios de inadimplências e recebimentos detalhados.

Pode-se utilizar uma planilha de Excel para tabular/lançar as informações, mas o ideal é fazer com uma administradora de condomínios em Belo Horizonte, através de sistema de informática desenvolvido para esta finalidade.

Indicamos que se o condomínio sofrer retenções de tributos, procure uma administradora de condomínio em bh para que possa auxiliar o síndico a realizar essas obrigações.

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