A dica de hoje da nossa Administradora de Condomínios em bh/belo horizonte está relacionada com as decisões de direito condominial! Em outras palavras, trata-se de alertar ao leitor que o proprietário pode ter seu bem penhorado em ação de cobrança por dívida condominial. Mas, o que é isso? Pois bem, trata-se, neste caso, da ação de cobrança de despesas condominiais que inclusive podem ser feitas utilizando-se o capital da Caixa Econômica Federal, por exemplo.

Além disso, de acordo com o Artigo 1.345 do Código Civil – “As cotas condominiais constituem obrigação ‘propter rem’ e podem ser cobradas de qualquer pessoa que venha a adquirir propriedade do imóvel que lhes deu origem”. Deste modo, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando a dívida de condomínio de obrigação ‘propter rem’, em razão de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no poso de ação de cobrança, neste caso.

Em suma, a nossa Administradora de Condomínios em bh/belo horizonte ainda esclarece que, com relação às decisões de direito condominial, quando esta ação de cobrança já está em fase de cumprimento da sentença, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento, o proprietário inadimplente em questão deverá se responsabilizar pelas infrações cometidas, neste caso. Portanto, nos próximos tópicos vamos apresentar como funciona o direito condominial, o que é penhora de imóvel e qual o impacto das decisões das assembleias condominiais.

Decisões de direito condominial: Como funciona o direito condominial?

 

Acima de tudo, a nossa contabilidade condomínios em bh/belo horizonte esclarece que as características das decisões de direito condominial se relacionam também com o conceito de justiça condominial! Para exemplificar este termo, alguns condomínios em que ocorre um índice elevado de inadimplência, há a possibilidade de justiça gratuita para os síndicos profissionais exercerem o direito condominial perante a penhora de um imóvel inadimplente por exemplo. Confira estes recursos e documentos listados abaixo para que a concessão de justiça gratuita ao condomínio seja proporcionada por uma intermediação contábil na condição de hipossuficiência:

• Balancetes preparados pela administradora: deve conter as contas do condomínio, demonstrando a situação administrativa e financeira da entidade;
• Orçamento fiscal: é realizado no período confrontando a arrecadação esperada, a arrecadação real e as despesas, evidenciando déficit fiscal;
• Relatório de inadimplência condominial: demonstrando o montante em atraso;
• Comprovação de que os condôminos não poderão suportar contrair novas despesas: como as cotas extraordinárias, sem agravamento da situação financeira do condomínio com o aumento da inadimplência;
• Eventuais penhoras: com conta do condomínio a requerimento de credores;
• Saldo negativo em conta corrente: deverá ser apresentado como prova;
• Existência de empréstimos: empréstimos bancários etc.;
• Compromissos de competências anteriores: vencimentos e não pagos, como INSS sobre a folha de pagamento, faturas, contas, dentre outros.

Portanto, viu só como a contabilidade condomínios em bh/belo horizonte pode ajudar nas questões das decisões de direito condominial? Portanto, caso o seu condomínio apresente estas condições descritas acima de hipossuficiência, entre em contato agora mesmo com a Seu Síndico Administradora através deste link e descubra muitas vantagens e soluções para a situação do seu condomínio em BH e soluções para síndicos profissionais em Belo Horizonte!

Decisões de direito condominial: O que é penhora de imóvel e como como ela pode ser paga?

Em suma, a penhora de imóvel faz referência ao credor trabalhista e à preferência do crédito trabalhista em relação ao crédito do condomínio. Portanto, para exemplificar de uma melhor forma, em atenção à ordem legal de preferência, os créditos trabalhistas, tributários e fiscais preferem ao crédito do condomínio. Em outras palavras, o crédito trabalhista é que têm preferência ao crédito do condomínio em caso de penhora do imóvel, portanto, de acordo com o TJPR, esta é uma decisão válida e irrevogável!

Com relação à penhora do imóvel e BH, a nossa contabilidade condomínios em bh/belo horizonte orienta que as decisões de direito condominial sejam mantidas conforme também observam a Lei do Condomínio. Ou seja, caso um condômino encontre-se inadimplente com relação às obrigações de dívidas com o condomínio, o assunto deve ser levado à assembleia condominial, onde, em consentimento do síndico profissional, a dívida em questão possa ser negociada de forma amigável entre o condômino inadimplente e o condomínio credor dos benefícios.

Por outro lado, caso não haja solução amigável em assembleia geral condominial, o condomínio não teria direito à penhora do imóvel caso a dívida seja paga pelo condômino inadimplente. Neste caso, como exemplificado pela Lei nº 8.009/1990, no que se diz respeito à penhora caso o imóvel é bem de família: “A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar”.

Portanto, com relação às decisões de direito condominial, o síndico profissional em bh/belo horizonte deve estar presente nas discussões da assembleia geral condominial para que possa ouvir às reivindicações dos condôminos que possuam bens, como, por exemplo, imóveis de herança ou bens de família dentro das unidades do edifício edilício condominial. Em outras palavras, sem o pagamento do devedor, ocorre a penhora de bens do devedor.

Existe uma ordem prevista para penhora (art. 835). Antes de o imóvel ser penhorado, ocorrerá penhora de dinheiro, aplicação em instituição financeira, títulos da dívida pública, títulos e valores mobiliários e veículos de via terrestre.

Decisões de direito condominial: Como deve ser mantida a decisão das assembleias condominiais?

Portanto, podemos dizer que com relação às decisões de direito condominial, observa-se que a dívida condominial pode resultar em penhora do imóvel. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o proprietário poder ter seu imóvel penhorado por dívida condominial mesmo que não tenha sido parte na ação de cobrança, situação em que o condomínio ajuíza a ação em face do inquilino do imóvel.

Neste sentido, o síndico profissional em bh/belo horizonte tem a obrigação de alertar em assembleia geral os condôminos inadimplentes e realizar a solicitação de pagamento da dívida condominial! Caso você queira saber mais sobre jurisprudência condominial e direito condominial, acesse agora mesmo o link deste site e confira mais informações referentes às Leis condominiais e ao Código Civil.

Quer saber mais sobre a gestão de condomínios? Acompanhe nosso blog e aprenda como fazer o fluxo de caixa eficaz para seu condomínio 

Assuntos relacionados: 

administradora de condomínios em bh com qualidade, administradora de condomínios em belo horizonte, folha de pagamento de condomínio e a administradora de condomínios em bh, des para condomínios em bh, administradora de condomínio em bh, rais para condomínios em bh, curatela em bh, contabilidade para condomínios em bh esclarece sobre as diaristas, administradora de condomínios em bh auxilia na ata de eleição de sindico, obrigações de um condomínio e administradora de condomínios em bh, destituição do síndico e administradora de condomínios em bh, administradora d econdomínios em bh auxilia no descontrole financeiro,  provisão retroativa da folha, provisão de folha, contabilidade para condomínios em bh abre cnpj, Administradora de Condomínios em bh, Contabilidade para condomínios em bh, Síndico Profissional, Curatela e Tutela

administradora de condomínios em bh esclarece dúvidas sobre DIRF,  sistema de qualidade em administradora de condomínios em bh, administradora de condomínios em bh entrega de uniformes, banco de horas em administradora de condomínios em bh, administradora de condominio em bh, curatela em belo horizonte, tutela em belo horizonte, síndico profissional em bh, administradora de condomínios em bh e as despesas de condomínio, inadimplência no condomínio e administradora de condomínios em bh, remuneração do síndico e a administradora de condomínios em bh, des condomínios bh, Administradora de condominios bh-Multa GFIP, Administradora de condominios contagem mg – inovando sempre, Administradora de condominios Lagoa Santa mg – inovando sempre,

Administradora de condominios Nova Lima mg – inovando sempre, Administradora de condominios Contagem mg – inovando sempre, CNPJ Condominio bh-contagem,  Administradora de condominios bh – inovando sempre, Administradora Condominios Contagem e Obrigações, Administradora Condominios Betim – Salario Sindico, Administradora Condominios Contagem – Salario Sindico, Condominios precisam Administradora Condominios Contagem, Administradora Condominio Betim provisão folha, Administradora Condominio BH – regras incidencia INSS, Administradora Condominio BH dicas consulta entrega DES BH, Administradora Condominio BH provisão folha, Administradora Condominio Contagem provisão folha, Administradora Condominios Belo Horizonte – Seguros,

Administradora Condominios Betim – Controle Inadimplencia, Administradora Condominios Betim – Lei inquilinato, Administradora Condominios Betim – Remuneração Sindico, Administradora Condominios Betim – Seguros, Administradora Condominios Betim – Terceirizacoes,  Administradora Condominios Betim esclarece RAIS, Administradora condominios BH Regulamento Interno, Administradora Condominios BH – Controle Inadimplencia, Administradora Condominios BH – dicas portaria, Administradora Condominios BH – eSocial, Administradora Condominios BH – IRPF Malha Fina, Administradora Condominios BH – Lei inquilinato, Administradora condominios bh – pessoal feliz, Administradora Condominios BH Calcular Horas Extras, Administradora condominios bh classifica despesas,

Administradora condominios bh como fazer Ata, Administradora condominios bh descontrole financeiro, Administradora Condominios BH esclarece RAIS, Administradora condominios bh faz admissao pessoal, Administradora condominios bh folha pagamento, Administradora Condominios bh legaliza condominios, Administradora condominios bh orienta destituir sindico, Administradora condominios bh reduz inadimplencia, Administradora Condominios Contagem – Controle Inadimplencia, Administradora Condominios Contagem – Lei inquilinato, Administradora Condominios Contagem – Reaproveitamento água, Administradora Condominios Contagem – Remuneração Sindico, Administradora Condominios Contagem – Seguros,

Administradora Condominios Contagem – Terceirizacoes, Administradora Condominios Contagem auxilia condominios, Administradora Condominios Contagem esclarece RAIS, Administradora condominios em Igarape MG, Administradora condominios Lagoa Santa, Administradora Condominios Lagoa Santa – Controle Inadimplencia, Administradora Condominios Lagoa Santa – Lei inquilinato, Administradora Condominios Lagoa Santa – Reaproveitamento água, Administradora Condominios Lagoa Santa – Seguros, Administradora Condominios Lagoa Santa – Tabagismo, Administradora Condominios Lagoa Santa – Terceirizacoes, Administradora condominios Lagoa Santa folha pagamento, Administradora condominios Lagoa Santa reduz inadimplencia, Administrar condominios em Contagem, Como abrir CNPJ Condominio Betim,

Como abrir CNPJ Condominio bh-contagem, Conheça melhor administradora condominio Contagem, Conheça melhor administradora de condominios BH, Contabilidade – essencial para condominios BH, Contabilidade para condominios em Lagoa Santa, Contratar Administradora Condominios Belo Horizonte, Contrate Administradora Condominios BH, Folha Porteiros – Administradora Condominios BH, Folha Porteiros – Administradora Condominios Contagem, Melhor Administradora de condominios contagem mg – inovando sempre, Obrigações Condominios Contagem MG, Salario sindico e administradora condominios bh, Serviços Administradora Condominios em BH, Serviços para Condominios em Contagem MG, Administradora de condominios em Contagem com qualidade, Administradora Condominios Betim – Papel sindico, 

Administradora Condominios BH – Papel sindico, Administradora Condominios Contagem – Papel sindico, Administradora Condominios Lagoa Santa – Papel sindico, Administradora Condominios Contagem – Sindico Profissional Contagem, Administradora Condominios BH – Sindico Profissional BH, CNPJ condominio regiao metropolitana BH, CNPJ Condominio Vespasiano, CNPJ Condominio Santa Luzia, CNPJ Condominio Sabara, CNPJ Condominio Pedro Leopoldo, CNPJ Condominio Nova Lima, CNPJ Condominio Matozinhos, CNPJ Condominio Lagoa Santa, CNPJ Condominio Igarape, CNPJ Condominio Esmeraldas, CNPJ Condominio Caete, CNPJ Condominio Brumadinho, Administradora Condominios Lagoa Santa – Prestacao contas, Administradora Condominios Lagoa Santa – gestão transparente, Administradora Condominios Lagoa Santa – Auditorias condominios, Administradora Condominios Lagoa Santa – Assembleias, Administradora Condominios Contagem – Prestacao contas,

Administradora Condominios Contagem – gestão transparente, Administradora Condominios Contagem – Auditorias condominios, Administradora Condominios Contagem – Assembleias, Administradora Condominios BH – Prestacao Contas, Administradora Condominios BH – Gestão Transparente, Administradora Condominios BH – Auditorias condominios, Administradora Condominios BH – Assembleias, Administradora Condominios Betim – Prestacao contas, Administradora Condominios Betim – gestão transparente, Administradora Condominios Betim – Auditorias condominios, Administradora Condominios Betim – Assembleias