Como Planejar o Condomínio de Terrenos ou Lotes

Condomínio de Terrenos ou Lotes: Planejamento para a construção das casas

 

A dica de hoje da nossa Administradora de Condomínios em bh/belo horizonte é sobre como planejar o condomínio de terrenos ou lotes! Em suma, trata-se de uma análise para formas especiais de condomínio, com um tratamento jurídico diferenciado. Deste modo, a Lei n. 13.465 de 11.07.2017, trouxe normas que disciplinam as modalidades de terrenos ou lotes. Sendo que totalmente a modalidade de condomínio urbano simples é a categoria mais recente! Além disso, as demais modalidades já existiam há bastante tempo.

Portanto, comuns são denominados “condomínios de lotes” ou “condomínios fechados”, espalhados em todo o território nacional, devidamente formalizados, bem como existem condomínios de fato, sem a regularização. Em outras palavras, na primeira modalidade há a formação de condomínios em uma extensão de área, na qual se estabelecem a propriedade privada e autônoma. Sobre uma parte do terreno e da propriedade comum sobre outra extensão.

Deste modo, a Administradora de Condomínios em bh/belo horizonte ainda esclarece, em relação ao planejamento de condomínio de terrenos ou lotes, que na segunda espécie, existe um terreno da titularidade de várias pessoas. Neste sentido, tem-se moradias individuais! Portanto, deve-se implementar a formalização do condomínio posteriormente para que todos os procedimentos e trâmites estejam devidamente regulamentados.

Em todas as formas, não há qualquer parcelamento do terreno. Mantendo-se íntegra a gleba ordinária. Portanto, através de uma convenção, institui-se o condomínio pro diviso. Determinando-se que no imóvel haverá partes que serão propriedade comum e outras de titularidade exclusiva de cada um dos condôminos. Acima de tudo, em seguida, fraciona-se o imóvel em partes ideais de propriedade comum. E em partes exclusivas de titularidade individualizada.

A Administradora de Condomínios em bh/belo horizonte ainda enfatiza que, em relação ao condomínio de terrenos ou lotes: Há o condomínio de terrenos. Sem que se estabeleça necessariamente o planejamento para a construção das casas em BH. Deste modo, a unidade autônoma será o próprio terreno condominial, por exemplo. Ficando-se garantido ao proprietário do mesmo erigir a casa segundo seus interesses pessoais, respeitadas, obviamente, as limitações impostas pela Municipalidade e pelo próprio instituidor do condomínio.

Em outras palavras, cada lote será considerado como unidade autônoma, a ele atribuindo-se uma fração ideal da gleba e coisas comuns, por exemplo. Portanto, nesse todo existirão também as áreas e edificações de uso comum. Não deve-se confundir nesta modalidade com o loteamento fechado!

Porque a propriedade do sistema viário e os equipamentos comunitários não se transferem ao município, como se dá com o loteamento. Além disso, a aprovação do projeto e os procedimentos de registro obedecem aos ditames da legislação de condomínios. Neste sentido, aplica-se o Código Civil e também a Lei n. 4.591/164, unicamente aquilo que é omisso aquele no que se diz respeito ao planejamento para construção das casas.

Portanto, a nossa Administradora de Condomínios em bh/belo horizonte – Seu Síndico Administradora oferece serviços exclusivos para condomínios em BH em relação ao suporte do planejamento do condomínio e administração das rotinas dos edifícios. Como, por exemplo: Contas a pagar, segunda via de boletos, serviços de portaria, síndico profissional e limpeza de áreas em condomínios urbanos. Acesse agora mesmo o nosso site e confira!

Condomínio de Terrenos ou Lotes: Como funciona a regulamentação da edificação de casas e apartamentos?

Há nos condomínios de lotes e de uma gleba, mas sem a exigência da urbanização com a implantação de vias, parques e espaços públicos cujos requisitos, no entanto, poderão ser complementados pela legislação municipal, por exemplo. Deste modo, a contabilidade condomínios em bh/belo horizonte tem a função de garantir que o condomínio de terrenos ou lotes diferenciem-se relativamente ao lote comum! Além disso, este diferencial resume-se em que no condomínio de lote, não se pressupõe qualquer parcelamento da área. Neste sentido, permanecendo-se íntegra a gleba originária.

Além disso, por convenção, institui-se um condomínio pro diviso. Com a previsão de que, naquele imóvel, haverá partes que serão de propriedade comum e outras de titularidade exclusiva de cada um dos condôminos em BH! Portanto, opera-se o fracionamento do solo em partes ideais de propriedade e vinculadas, por ficção jurídica, a cada uma das unidades exclusivas, que são unidades autônomas.

Portanto, a contabilidade condomínios em bh/belo horizonte diferencia-se pelo fato de que para o condomínio de terrenos ou lotes. No caso, para o condomínio de terreno, a regulamentação da edificação de casas e apartamentos é criada através da convenção de condomínios. Contendo-se as limitações edilícias e de uso individual e coletivo do solo, por exemplo. Deste modo, para o projeto da regulamentação da edificação de casas e apartamentos, é necessário que se providencie:

• A planta de terrenos;
• A planilha de cálculo de áreas;
• A planilha de custos da realização da infraestrutura;
• A convenção de condomínio, contendo as cláusulas previstas em lei, as formas e características que cada construção poderá apresentar;
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável pelo projeto em BH.

Além disso, não dispensam-se a elaboração de croquis e memorias e muito menos a documentação necessária comprovatória da titularidade, como o habite-se, que só é dispensado na hipótese do artigo 63 do Código Civil. Acima de tudo, o artigo 62 manda que se registre o condomínio na matrícula! Deste modo, nomeiam-se as partes comuns internas e as unidades autônomas, não obrigando-se a apresentação da convenção, por exemplo.

 

Condomínio de Terrenos ou Lotes: Como solicitar a ART do projeto: Anotação de Responsabilidade Técnica?

Em primeiro lugar, sabe-se que o síndico profissional em bh/belo horizonte é a pessoa responsável pela documentação técnica do condomínio de terrenos ou lotes. Além disso, ele deve ser responsável pela responsabilidade pelos custos dos serviços! A “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART) é realizada pelo responsável pelo projeto: Normalmente, um Engenheiro Civil em BH ou um Arquiteto e Urbanista devidamente registrado no Conselho da categoria responsável pela atividade Civil.

Deste modo, para solicitar-se a ART do projeto, é necessário que – através da comunicação com o síndico profissional, o Engº responsável pelo projeto da construção das casas providencie alguns documentos e evidências legais para que o projeto possa desenvolver-se de forma segura e eficaz.

Abaixo, veremos alguns destes elementos da ART necessários para o projeto, por exemplo: De acordo com a NBR 16280, o condômino que pretende realizar uma reforma deve apresentar um desses dois documentos:

• RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), quando o profissional responsável é arquiteto;
• ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), quando o profissional responsável é engenheiro.

Além disso, é preciso apresentar um plano de obra detalhado ao síndico. Este plano deve conter: Indicações dos impactos que a reforma trará ao condomínio;

Planta com as alterações a serem feitas; Horários de trabalho; Agenda de recebimento de material e de saída de entulho; Plano de descarte dos resíduos; Identificação dos profissionais que irão trabalhar. A NBR 16280 não tem força de lei, mas estabelece o padrão correto para a condução da reforma. Desta forma, se essas exigências não forem cumpridas o condomínio pode notificar o proprietário do apartamento ou impedir a obra.

Ficou interessado(a) e quer saber mais a respeito de como o síndico profissional em bh/belo horizonte pode ajudar o seu condomínio de terrenos ou lotes com a elaboração do projeto de casas e edifícios? Então acesse agora mesmo o link deste site e informe-se a respeito das Normas Regulamentadoras (NRs) e todo o processo de desenvolvimento de projetos de casas e edifícios para o condomínio de terrenos ou lotes em BH.

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